Legislação

1 – Geral

Medida provisória n° 417 Renovação de Registro de Arma.

Medida provisória n° 379 Recadastramento de Armas

Lei 10.826 , de 22 Dez 2003 – Estatuto do Desarmamento

Decreto Nº 5123 , de 01 de julho de 2.004
– Regulamenta a Lei 10826, de 22 de dezembro de 2.003

Portaria Nº 019 , de 14 de novembro de 1997 (Ministério do Exército DMB)
– Autoriza o apostilamento da atividade de Instrutor de Tiro

Portaria Nº 024 , de 17 de dezembro de 1998 (Ministério do Exército DMB)
– Autoriza o registro de firmas de instrução de tiro.

Portaria Nº 018 , de 30 de julho de 1999 (Ministério da Defesa – Cmdo do Exército – DMB)
– Classifica as armas de porte e portáteis calibre 9X19, 7,62X51 e 5,56X45 privativas das FA.

Portaria Nº 036 , de 09 de dezembro de 1999 (Ministério do Exército Cmdo do Exército)
– Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.

Portaria Nº 015 , de 16 de junho de 2000 (Ministério da Defesa – Comando do Exército – DMB)
– Autoriza importação de armas de fogo e componentes pelo serviço de encomendas portáteis

Decreto Nº 3.665 , de 20 de janeiro de 2000 (R105 – Regulamento para fiscalização de produtos controlados).

Portaria Nº 001 , de 30 de janeiro de 2001 (Ministério da Defesa – Cmdo do Exército – DLog)
– Proíbe a fabricação, a importação e o comércio de carregadores de pistola com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) cartuchos.

Portaria Nº 021 , de 11 de dezembro 2001 (Ministério da Defesa – Cmdo do Exército – DLog)
– Classifica as carabinas calibre .30M1, .40 S&W, as metraladoras de mão P90 Calibre 5,7X28 mm e as pistolas Five-Seven calibre 5,7X28mm como de uso restrito

Instrução Normativa Nº 13 , de 06 Dez 2001 (Ministério da Justiça – DPF)
– Estabelece procedimentos e critérios visando ao cumprimento do disposto na Lei nº 9.437 e no Decreto nº 2.222, ambos de 1997, concernentes ao Porte Federal de Arma; transferência, trânsito, cadastramento e registro de arma de fogo; e dá outras providências.

Portaria Nº 021 , de 23 de dezembro 2002 (Ministério da Defesa – Cmdo do Exército – DLog)
– Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Venda, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade da Pistola Calibre .40, pelos membros da Magistratura e do Ministério Público, da União e dos Estados, e dá outras providências.

2 – Tiro Esportivo, Tiro Prático e Coleções de Armas e Munições

Portaria Nº 1.024 , de 04 de dezembro de 1997 (Ministério do Exército)
– Aprova as normas para a recarga de munição.

Portaria Nº 025 , de 22 de dezembro de 1998 (Ministério do Exército DMB)
– Aprova as normas para a aquisição e utilização de armas e munições de uso restrito e proibido.

Instrução Técnico Administrativa Nº 19 , de 18 Nov 99 (Ministério da Defesa – Cmdo do Exército – DFPC)
– Estabelece normas para estandes de tiro.

Instrução Técnico Administrativa Nº 06 , de 2000 (Ministério da Defesa – Cmdo do Exército – DFPC)
– Guia de trafego especial para atiradores, colecionadores e caçadores.

Portaria Nº 024 , de 25 de outubro de 2000 (Ministério da Defesa – Comando do Exército – DMB)
– Aprova as normas que regulam as atividades dos colecionadores de armas, munições, armamento pesado e viaturas militares.

Portaria Nº 004-DLog , de 08 de março de 2001 (Ministério da Defesa Cmdo do Exército – DLog)
– Aprova as normas que regulam as atividades de atiradores.

Portaria Nº 005-DLog , de 08 de março de 2001 (Ministério da Defesa Cmdo do Exército – DLog)
– Aprova as normas que regulam as atividades dos caçadores.

Armas para uso no tiro esportivo

Lei Nº 10.451 , de 10 de maio de 2002 – Altera a legislação tributária federal (Isenção para esporte olímpico) Portaleza Nº 199 , de 9 de agosto de 2002 – Disciplina a importação de equipamentos e materiais destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos, panamericanos e parapanamericanos.